Matéria: Projeto de Lei nº 78 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 078, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração e inclusão no Anexo IV, da Lei nº. 4.606, de 17 de outubro de 2017, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.