Matéria: Projeto de Lei nº 92 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 092/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador-Geral do Município para a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários e adota outras providências.