Matéria: Projeto de Lei nº 93 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 093/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Enfermeiro, todos de 40 horas semanais, instituídos nos ANEXOS I-C e I-D, da Lei Municipal nº 4.805, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências.