Matéria: Projeto de Lei nº 29 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 029/20, DE 25 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal.