Matéria: Projeto de Lei nº 47 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 047/20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a alteração e inclusão no Anexo IV, da Lei nº. 4.606, de 17 de outubro de 2017, alterada pelas Leis nº. 4.722, de 04 de dezembro de 2018 e Lei nº. 4.827, de 25 de novembro de 2019, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.