Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 048/20, DE 16 OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a alteração no Anexo III, da Lei nº. 4.899, de 18 de junho de 2020, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.