Matéria: Projeto de Lei nº 49 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 049/20, DE 03 DE NOVEMBRO 2020 Dispõe sobre a denominação da Secretaria e alteração do artigo 146 e artigo 177, incisos I ao XXIII, todos da Lei Municipal nº. 3.231, de 14 de setembro de 2005 e dá outras providências.