Matéria: Requerimento nº 9 de 2021
Ementa: Ementa: O vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais vem à presença de Vossas Excelências, requer o seguinte: Que o Senhor Prefeito do Munícipio, entre em entendimento com órgãos competentes, com o intuito de que seja estudado a possibilidade de fazer se cumprir a lei Nº 10.098 de 2000, a Nº Lei 10.048 de 2000 e a lei |Nº 11.259 de 2018, que reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência,. O requerimento visa em suma, garantir o direito aos pacientes renais crônicas de Arapongas, que nas repartições públicas e privadas, seja isentos da obrigatoriedade de utilizar vagas, seja cedidos e respeitados os assentos, e instalados indicadores com as respectivas leis vigentes