Matéria: Requerimento nº 49 de 2017
Ementa: A NOVA FORMA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), EM VIGÊNCIA DESDE O ÚLTIMO DIA 01/06/2017; QUE, DE ACORDO COM A NOVA TARIFA MÍNIMA PARA O CONSUMO DE ÁGUA, A PARTIR DE AGORA, O MÍNIMO PASSA A SER DE 5M3 (CINCO METROS CÚBICOS) E NÃO MAIS DE 10M3 (DEZ METRO CÚBICOS), CONFORME PROPOSTA APRESENTADA PELA COMPANHA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), APROVADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ (AGEPAR); QUE INOBSTANTE A REDUÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PARA 5M3 (OU SEJA, REDUÇÃO DE 50% NO CONSUMO), O MONTANTE A SER PAGO PELA POPULAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SOFREU QUALQUER REDUÇÃO (MUITO P RUA HARPIA N° 389 - CENTRO - FONE: (43) 3252-0667 - FONE/FAX: WWW.CMARAPONGAS.PR.GOV.BR - ARAPONGAS - PARA 3 146 A • • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS CONTRÁRIO!!!), VISTO TRIRÁFITENEFFLRMRFTT&LBSTI1ORTRÊTWENRIÁ R$3734 (TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E, COM A MUDANÇA PERPETRADA PELA SANEPAR, O VALOR DO CONSUMO MÍNIMO NA CATEGORIA RESIDENCIAL NORMAL (5M3) SERÁ DE R$32,90 (ÁGUA) E R$59,22 (ÁGUA E ESGOTO); D) QUE, ASSIM, A PARTIR DE UM SIMPLES CÁLCULO, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE QUANDO A TAXA MÍNIMA ERA DE 10M3, O VALOR DO METRO CÚBICO (1.000 LITROS) CORRESPONDIA A 0,33 CENTAVOS E AGORA, COM A MUDANÇA PERPETRADA PELA SANEPAR, SENDO O MÍNIMO DE 5M3, O VALOR DO METRO CÚBICO A SER PAGO PELO CIDADÃO/CONSUMIDOR PRATICAMENTE DOBROUL EM MANIFESTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.