Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 030/21, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos fixados nos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências.