Matéria: Projeto de Lei nº 15 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 015/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas e dá outras providências.