Matéria: Projeto de Lei nº 12 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 012/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Dá nova redação ao artigo 1º, da lei municipal nº 2.570, de 19 de agosto de 1998 e dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/8, com área de 25.871,16 m², da matrícula nº 20.784, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.