Matéria: Projeto de Lei nº 26 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 026/22, DE 08 DE ABRIL DE 2022 Dispõe alterações do inciso II, do artigo 2º, da alínea “c”, do artigo 5º, dos artigos 12 e 15, da Lei Municipal 4.121, de 28 de junho de 2013 e dá outras providências.