Matéria: Projeto de Lei nº 25 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 025/22, DE 08 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a alteração no Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.842, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, para servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.