Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 030/22, DE 19 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei Municipal nº 4.121/2013, que trata da Política Municipal do Trabalho e do Conselho Municipal do Trabalho – CMT e a Lei Municipal nº 4.843/2019, que Institui o Fundo Municipal do Trabalho.