Matéria: Projeto de Lei nº 52 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 052/22, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº. 3.962/2012, alterado pela Lei Municipal nº 4.679, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.