Matéria: Projeto de Lei nº 57 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 057/22, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre alterações nos Artigos 19 e 20, da Lei Municipal nº 5.109, de 30 de agosto de 2022, de criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública - SEMCIT, e dá outras providências.