Matéria: Projeto de Lei nº 65 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 065/22, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MAJOKA MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., dos lotes de terras: nº 205/A-5-2, com área de 2.098,75 m², nº 206/E, com área de 2.987,50 m², nº 206/E-1, com área de 1,25 m², nº 205/A-5-3, com área de 112,50 m² e nº 206, com área de 2.490,18 m², todos unificados na matrícula nº 24.051, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.