Matéria: Projeto de Lei nº 66 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 066/22, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do Art. 1°, da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a criação de gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências.