Matéria: Projeto de Lei nº 71 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 071/22, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial – COMPIR, cria o Fundo Municipal de Igualdade Racial e dá outras providências.