Matéria: Projeto de Lei nº 75 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 075/22, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INCORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, do lote de terras nº 2/H-2, com área de com área de 6.762,25 m², matrícula nº 1.314, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.