Matéria: Projeto de Lei nº 76 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 076/22, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração do Anexo I e Anexo V, da Lei nº. 5.019, de 08 de novembro de 2021, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.