Matéria: Projeto de Lei nº 77 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 077/22, DE 10 NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 17 e 29 e a inclusão, exclusão e alteração no Anexo III, da Lei nº. 5.090, de 08 de junho de 2022, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.