Matérias da Ordem do Dia (25ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 094/22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 1.754, de 24 de agosto de 1990 e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa METALURGICA PLUMA LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.