Matéria: Projeto de Lei nº 8 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI N°. 008/23, DE 01 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre as Políticas Municipais da MULHER, institui o Conselho Municipal dos Direitos da MULHER — CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.