Matéria: Projeto de Lei nº 17 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 017/23, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LEMES & LEMES LTDA., área de terras medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote nº 201/6-1, destacada da matrícula do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.