Matéria: Projeto de Lei nº 24 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 024/23, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NELSON POLISELI E FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 07.446.558/0001-44 do lote Nº 191/D-10, com área de 4.651,50 m² e lote de terras Nº 191/E/F/8, com área de 3.759,94, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.