Matéria: Projeto de Lei nº 55 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 055/23, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.