Matéria: Projeto de Lei nº 79 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 079/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece Diretrizes no âmbito do Município de Arapongas, para instalação de infraestruturas e suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.