Matéria: Projeto de Lei nº 84 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 084/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização de utilização de recursos do Fundo Previdenciário como aporte no Fundo Financeiro, de que trata a Lei Municipal nº. 3.225, de 03 de agosto de 2005 e dá outras providências.