Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Diversos pelo Cemitério Parque Municipal, nos termos do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.854 de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).