Matéria: Projeto de Lei nº 108 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 108/23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E ISSQN DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.