Matéria: Projeto de Lei nº 110 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 110/23, DE 27 NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da alteração no Anexo III, da Lei nº. 5.210, de 29 de junho de 2023, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.