Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 105 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 105/23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração na Lei nº 5.218, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Aprovado

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