Matéria: Projeto de Lei nº 2 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 002/24, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção das vias públicas de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicação e de distribuição de energia elétrica.