Matéria: Projeto de Lei nº 13 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 013/24, DE 01 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alterações nos incisos I e II do Art. 38 da Lei Municipal nº 4.101, de 20 de maio de 2013, alterada pelas Leis nºs 4.398, de 17 de julho de 2015 e 4.678, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.