Matéria: Projeto de Lei nº 14 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 014/24, DE 05 DE ABRIL DE 2024 Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal – CIDREBAC, nos termos da resolução nº 004/2023 e dá outras providências.