Matéria: Projeto de Lei nº 19 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 019/24, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.009, de 07 de novembro de 1991 e, consequente liberação da escritura definitiva do imóvel.