Matéria: Projeto de Lei nº 20 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 020/24, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração do Art. 196 e inclusão de §3º, bem como, alteração do Art. 197, da Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.