Matéria: Projeto de Lei nº 24 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 024/24, DE 21 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.