Matéria: Projeto de Lei nº 25 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 025/24, DE 27 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre revogação das Leis nºs. 3004, de 23 de maio de 2003 e 3.295, de 18 de maio de 2006 e dá outras providências.