Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 030/24, DE 30 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre alterações nos artigos 1º das Leis nºs. 2.554, de 04 de junho de 1998 e 4.006, de 09 de agosto de 2012, e dá outras providências.