Matéria: Projeto de Lei nº 37 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 037/24, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E ISSQN DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.