Matéria: Projeto de Lei nº 40 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 040/24, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN, instituídas na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores, e dá outras providências.