Matéria: Projeto de Lei nº 42 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a alteração dos incisos ‘a’ e ‘c’ do Anexo I e alteração do Anexo III, da Lei nº. 5.343 de 16 de julho de 2024, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.