Matéria: Projeto de Lei nº 47 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 047/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da alínea “d”, do inciso II, do artigo 6º da Lei Municipal n° 4.022, de 13 de setembro de 2012 e dá outras providências.