Matéria: Projeto de Lei nº 43 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 043/24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração do Anexo I e Anexo V, da Lei nº. 5.019 de 08 de novembro de 2021, alterada pela Lei nº 5.146, de 06 de dezembro de 2022 e pela Lei nº 5.285, de 14 de dezembro de 2023, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.