Matéria: Projeto de Lei nº 11 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 011/25, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências.