Matéria: Requerimento nº 58 de 2025
Ementa: Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, ouvido o plenário, requerer que seja encaminhado VOTO DE REPÚDIO a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 7796, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down