Matéria: Projeto de Lei nº 34 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 034/25, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre alteração no Artigo 128, da Lei Municipal nº 5.004, de 29 de setembro de 2021, e no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.265, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências.